Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPRESTACAO DE SERVICOCENTIMETROS POR1.000,0000R$ 3,20R$ 3.200,00
ServicoPRESTACAO DE SERVICOCENTIMETROS POR1.000,0000R$ 4,60R$ 4.600,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
S/A A GAZETA28.133.619/0001-93R$ 4.600,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
S/A A GAZETA28.133.619/0001-93R$ 4.600,00
ELOAH PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA11.779.005/0001-80R$ 6.700,00
FERNANDA F PONTIN LTDA10.277.241/0001-36R$ 19.000,00
NERO COMERCIO E SERVICOS LTDA58.884.218/0001-36R$ 7.000,00
LH BORCARDT COMUNICACAO ME32.228.790/0001-53R$ 3.200,00
W&M PUBLICIDADE LTDA01.527.405/0001-45R$ 4.700,00
TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA12.042.826/0002-83R$ 0,00
EDITORA HOJE EIRELI08.325.314/0001-76R$ 14.370,00
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  GLOBALTRIBUNA PUBLICIDADE LTDA12.042.826/0002-83< Desclassificado >Nao haver valor para ser julgado
  GLOBALLH BORCARDT COMUNICACAO ME32.228.790/0001-53< Desclassificado >DESCLASIFICADA POR MOTIVO DE NAO COMPROVALCAO DE HABILITACAO TECNICA EXIGIDA.
       
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000009/2025010012/202517/07/2025Contratacao de empresa para o servico de publicacao, na forma eletronica, de extratos de editais de procedimentos licitatorios em jornal diario de grande circulacao.S/A A GAZETA28.133.619/0001-93ASSINADOR$ 4.600,00
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