Atualizado em: 11/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000003/2025Dispensa009961/202511/03/2025Contratacao de empresa especializada para o fornecimento, sob demanda, de agua mineral acondicionada em garrafao de 20 (vinte) litros retornavel, para consumo da Camara Municipal de Vila Valerio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.500,00R$ 1.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AVENIDA GAS E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA34.651.812/0001-19MaterialAGUA MINERAL 20 LITROSAgua mineral acondicionada em garrafao de 20 (vinte) litros retornavel.Galao100,0000R$ 12,00R$ 1.200,00
VIEIRA DA SILVA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA34.762.431/0001-07MaterialAGUA MINERAL 20 LITROSAgua mineral acondicionada em garrafao de 20 (vinte) litros retornavel.Galao100,0000R$ 15,00R$ 1.500,00
000002/2025Dispensa009959/202511/03/2025Contratacao de empresa especializada em servico de locacao de impressoras tipo multifuncionais, scanners para reproducao e digitalizacao de documentos na modalidade franquia mensal de paginas, incluindo a manutencao preventiva e corretiva.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.072.000,00R$ 8.400.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LINHARES SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA04.704.226/0001-24ServicoPRESTACAO DE SERVICOPrestacao de servico de locacao de 1 (uma) impressora multifuncional com tecnologia eletrofotografica a seco (laser, LED ou equivalente) digital monocromatica, com funcionalidades de impressora, copiadora e scanner com as seguintes caracteristicas minimas: Nova e de primeiro uso e em linha de comercializacao; Duplex automatico (frente e verso automatico sem o uso das maos) na impressao, na copia e na digitalizacao; Ciclo de trabalho mensal minimo de 3.000 paginas impressas; Velocidade minima de 40 ppm (paginas por minuto) na copia e na impressao; Impressao e copia com qualidade minima de 600 x 600 dpi; Copia de modo autonomo, ou seja, sem a utilizacao de computador; Vidro de exposicao para copias e digitalizacoes de documentos, livros e revistas ate o tamanho minimo de Oficio (216 x 356 mm); Resolucao da digitalizacao optica de no minimo de 600 x 600 dpi; Reducao e ampliacao de copias com escala variavel de 50 a 200 ; Scanner com funcoes de digitalizacao para uma pasta compartilhada na rede (SMB, com usuario e senha) e para e-mail, diretamente pelo equipamento; Painel com instrucoes em portugues; Alimentacao de papel com no minimo uma bandeja com capacidade minima de 500 folhas padrao A4; Bandeja frontal (by-pass) com capacidade minima para 50 folhas; Alimentador automatico de originais, frente e verso, para um minimo de 50 folhas; Copias continuas de 1 ate 999, classificadas pela ordem; Compativel com Windows 7, 8, 10 ou superior; Interface padrao Ethernet 10/100/1000 Mbps e USB 2.0; Conformidade com Energy Star; Acompanhada de manual de operacao completo e em portugues; com drive de cd/dvd, placa de audio usb e software atualizado; 02 Monitores sm 400.Mensal24000,0000R$ 350,00R$ 8.400.000,00
000001/2025Inexigibilidade009981/202519/03/2025Contratacao de inscricoes no evento presencial aberto de capacitacao e aperfeicoamento intitulado: VII Congresso Estadual de Vereadores (as) do Estado do Espirito Santo/CONGREVES 2025 , que acontecera no periodo de 26 a 28 de marco de 2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 4.704,00R$ 4.704,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO CAPACITAR PARA LIDERAR - ICPL46.984.436/0001-63ServicoINSCRICAO EM EVENTOEvento Presencial - VII Congresso Estadual de Vereadores (as) do Estado do Espirito Santo/CONGREVES 2025 .participante4,0000R$ 1.176,00R$ 4.704,00
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