Atualizado em: 09/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000007/2025Dispensa010034/202523/05/2025Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos graficos, visando o fornecimento de materiais personalizados para atender as necessidades da Camara Municipal de Vila Valerio-ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.606,25R$ 950,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DIGRAPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEL E GRAFICA LTDA27.740.877/0001-75MaterialCARIMBO MAQUINA SEMIAUTOMATICACarimbo maquina semiautomatica, com borracha personalizavel, medindo 60X40mm.Unidade5,0000R$ 70,00R$ 350,00
DIGRAPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEL E GRAFICA LTDA27.740.877/0001-75MaterialCAPA DE PROCESSO BRANCACapa de processo na cor branca, com estampa do Brasao do Municipio colorido e texto escrito na cor preta, confeccionada em papel offset, medindo: 33cm x 24cm; gramatura: 180g/m2; impressao: 4x0; apresentacao: com dobra.Unidade500,0000R$ 1,20R$ 600,00
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