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Atualizado em: 12/12/2025 08:08:22

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2023",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal de Vila Valerio",
    "contrato": "000001",
    "processo": "009262/2023",
    "assinatura": "2023-03-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "03.963.184/0001-83",
    "nome_favorecido": "MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES",
    "categoria": "Equipamentos e Materias",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada no fornecimento e montagem de bens permanentes (mesas, cadeiras, sofa, armarios e gaveteiros), objetivando equipar a nova Sede da Camara Municipal de Vila Valerio, conforme especificacoes minimas constantes neste",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 261185.850000000
  },
  {
    "ano": "2023",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal de Vila Valerio",
    "contrato": "000002",
    "processo": "009471/2023",
    "assinatura": "2023-11-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "25.060.828/0001-66",
    "nome_favorecido": "MICHELLE DA PENHA SILVA     LTDA",
    "categoria": "FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada no fornecimento de generos alimenticios para o lanche dos Vereadores e Servidores da Camara Municipal de Vila Valerio, bem como para serem servidos em reunioes realizadas com as Organizacoes da Sociedade Civil e outros",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 31900.000000000
  }
]

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