Atualizado em: 15/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000001/2024Inexigibilidade009623/202406/03/2024Contratacao de servicos de notorio especialista para a capacitacao de servidores na area de contratacoes publicas.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 60.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO CAPACITAR PARA LEGISLAR46.984.436/0001-63ServicoTREINAMENTO E CAPACITACAOTreinamento presencial e in loco para servidores da Camara Municipal de Vila Valerio - ES, com vistas a capacitacao/atualizacao sobre a Lei Federal 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos.Unidade1,0000R$ 60.000,00R$ 60.000,00
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